Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

1. O que esta política cobre

1. Base legal
2. Conheça seu cliente
3. Monitoramento
4. Medidas quando há indício
5. O que é proibido
6. Registros e autoridades
7. Como falar com a gente

2. Base legal

A PagueZy observa a legislação brasileira aplicável, em especial:

• Lei nº 9.613/1998, de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 13.260/2016, de combate ao terrorismo;
• Lei nº 12.846/2013, de responsabilidade por atos contra a administração pública;
• Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados;
• normas das autoridades competentes que alcancem a atividade de pagamentos.

A atuação se guia por boa-fé, diligência, integridade e pelo dever de não facilitar operação ilícita.

3. Conheça seu cliente

Antes de liberar a conta e durante a relação, a PagueZy pode pedir documentos e informações para identificar quem opera, a atividade econômica, o beneficiário final e a origem dos recursos. Isso inclui pessoa física, empresa e representante.

• Cadastro com dados verdadeiros, documento e, quando couber, contrato social e quadro societário.
• Verificação de identidade e conferência de informações incompatíveis com o perfil declarado.
• Atenção a pessoa exposta politicamente e a contas usadas por terceiro sem relação clara com o titular.
• Atualização cadastral quando os dados mudarem ou quando a operação exigir nova checagem.

Informação falsa, incompleta ou incompatível pode levar à recusa do cadastro, à limitação da conta ou ao encerramento.

4. Monitoramento das operações

A plataforma acompanha cobranças, recebimentos, estornos, disputas e saques. O olhar recai sobre o que foge do perfil da conta, entre outros sinais:

• volume ou frequência sem correspondência com a atividade declarada;
• muitas contestações, MED ou pagamentos de pessoas sem relação com o produto;
• fracionamento de valores, uso de contas de terceiros e mudança repentina de chave de saque;
• tentativa de burlar limite, verificação ou bloqueio já aplicado.

5. Medidas quando há indício

Diante de indício razoável de irregularidade, a PagueZy pode, conforme o caso e a lei:

• pedir documento complementar e comprovação da origem dos recursos ou da entrega do produto;
• suspender a conta, recusar uma operação ou interromper um saque;
• reter valor quando a lei, a disputa ou a ordem de autoridade permitir;
• preservar registros e comunicar a autoridade competente.

A medida preventiva não depende de condenação. Ela existe para reduzir o dano enquanto a análise ocorre.

6. O que é proibido

A conta só pode ser usada para atividade lícita, com produto ou serviço real e informação verdadeira ao pagador. É vedado usar a PagueZy para:

• lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou integração de recurso ilícito;
• financiamento do terrorismo ou de organização criminosa;
• fraude, estelionato, produto inexistente ou cobrança sem entrega;
• uso de documento, conta ou identidade de terceiro sem autorização legítima.

7. Registros, equipe e autoridades

Registros de cadastro, transação e comunicação relevantes para esta política são guardados pelo prazo exigido em lei, em regra não inferior a cinco anos, ou por prazo maior quando uma obrigação ou uma investigação exigir.

Quem opera a plataforma recebe orientação sobre estes controles. A política é revista quando a lei, o produto ou o risco mudam.

A PagueZy coopera com autoridade pública mediante obrigação legal ou solicitação válida, e preserva o que for necessário à apuração, dentro da Lei Geral de Proteção de Dados.

8. Contato

Dúvida, comunicação de operação suspeita ou pedido de documento pode ser feito pelo WhatsApp de suporte ou pelos tickets do painel.

O descumprimento desta política pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, retenção de valor quando cabível, comunicação às autoridades e nas medidas civis e criminais aplicáveis.